Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 40, de 27 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2022, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. 13031.004192/2022-21, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S A inscrita no CNPJ n° 40.008.239/0001-22 ,, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria SFPP-Min.Infraestrutura nº 829 de 09/07/2021 - DOU 13/07/2021, que aprovou o projeto de construção de Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL), que irá se localizar dentro da poligonal do Porto Público de Vila do Conde, no Município de Barcarena, no Estado do Pará, referente ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa - Leilão n° 01.2020 - CDP para a CELBA 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A., CNPJ n° 36.010.610/0001-13 habilitada pelo ADE VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 179, de 24/08/2021-DOU de 25/08/21, com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.

NOME DA PESSOA JURIDICA

CONSAG ENGENHARIA S A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

40.008.239/0001-22

NOME DO PROJETO

Projeto de Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) do Porto Público de Vila do Conde, no Município de Barcarena

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

SFPP-Min.Infraestrutura nº 829 de 09/07/2021 - DOU 13/07/2021

N° ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

ADE VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 179, de 24/08/2021-DOU de 25/08/21

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

TRANSPORTES-PORTOS

PRAZO DA OBRA PORTARIA MME

De 03/06/2021 a 30/07/2025.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.