Ato Declaratório Executivo
DRF/PVO
nº 16, de 18 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2022, seção 1, página 20)
Autoriza a entrada e a saída do País, por local não alfandegado, de veículos procedentes do exterior e a ele destinados.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 40, inciso VI, alínea "c", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.055284/2022-41, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a entrada e a saída do território nacional, pelo Real Forte Príncipe da Beira, localizado no Município de Costa Marques/RO, no período de 23 a 28 de maio de 2022, no horário das 7h30min às 18h, dos veículos e bagagens dos visitantes bolivianos que participarão da 9.ª Edição da Rondônia Rural Show Internacional e da 3.ª Rondoleite, que serão realizadas em Ji-Paraná/RO.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.