Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 50, de 13 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2022, seção 1, página 87)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 48, de 11 de abril de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.