Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 41, de 20 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2022, seção 1, página 26)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13032.251607/2022-44, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UTE PAULINIA VERDE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.497.351/0001-25.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao Projeto UTE MP Paulínia (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.872, de 5 de novembro de 2021), aprovado pela Portaria MME nº 1.172, de 01/02/2022, destinada ao setor de energia, sendo prazo estimado de execução da obra de 03/01/2022 a 10/04/2022, cuja transferência de titularidade consta da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 11.724 da ANEEL. Matrícula CEI nº 90.010.03064/78.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.