Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 35, de 30 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2022, seção 1, página 52)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13075.144990/2021-06, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.109.417/0001-10.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de Reforços na Subestação João Pessoa II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.759, de 13 de outubro de 2021), aprovado pela Portaria MME nº 1.111, de 14/12/2021, destinada ao setor de energia, sendo prazo estimado de execução da obra de 27/10/2021 a 27/04/2024. Matrícula CEI nº 90.004.48865/70.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.