Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 26, de 24 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2022, seção 1, página 52)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13083.097693/2021-57, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.301.458/0001-49.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada AC IX, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.037550-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.650, de 12 de março de 2019, aprovado pela Portaria SPE nº 960, de 15/09/2021, destinada ao setor de energia elétrica, cuja pessoa jurídica titular do projeto é VALE S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54.
Art. 3º No período até 25/10/2026, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.