Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 15, de 23 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2022, seção 1, página 72)
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.100082/2022-86, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no Exterior British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai
2.1) Empresa de destino dos produtos British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.