Ato Declaratório
SRF
nº 21, de 16 de julho de 1996
(Publicado(a) no DOU de 17/07/1996, seção , página 13135)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona".
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.