Portaria
ALF/ITJ
nº 20, de 27 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 32)
Estabelece termos e condições para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/ITJ nº 56, de 23 de fevereiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.