Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 166, de 08 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 37)
Concede Registro Especial para estabelecimento atacadista de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ATACADISTA, sob o nº 07102/142, ao estabelecimento matriz da empresa NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.098.294/0001-52, domiciliada na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1964 - BAIRRO ITAIPU, NITERÓI - RJ, CEP 24.340-000, de acordo com os autos do dossiê de atendimento nº 13031.363646/2021-12., para o produto discriminado abaixo:
Produto |
Marca Comercial |
NCM |
Capacidade Recipiente |
Tipo Recipiente |
GIM |
ION |
2208.50.00 |
750 ml |
Garrafa de Vidro |
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA DUARTE TEIXEIRA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.