Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 310, de 23 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 37)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13032.730944/2021-12, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MEZ 9 ENERGIA S A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.215.384/0001-84.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto Lote 9 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº 7/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021), aprovado pela Portaria MME nº 818, de 26/07/2021, destinada ao setor de energia, sendo prazo estimado de execução da obra de 31/03/2021 a 30/09/2024.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.