Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 309, de 23 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 37)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13032.702751/2021-71, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021, alterado pelo Despacho ANEEL nº 1.871, de 23 de junho de 2021 - Parcial), aprovado pela Portaria MME nº 785, de 02/07/2021, destinada ao setor de energia, sendo prazo estimado de execução da obra de 17/02/2021 a 17/02/2025.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.