Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 9, de 23 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 34)
Cancela Ato Declaratório Executivo DRF/RECIFE nº 0.008/2021, de 15 de setembro de 2021, publicado no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 36
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como conforme o art. 3 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, em conjunto com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.037 de 2021, e em consonância com o exarado no Termo de Informação Fiscal nº 2 constante do processo nº 10166.767.449/2021-55, declara:
Art. 1º Fica cancelado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RECIFE N º 0.008/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, publicado no Diário Oficial da União em 16/09/2021, que cancela o Registro Especial nº UP-04101/00136, em virtude do disposto nas alterações promovidas pela IN RFB nº 2.037/2021 na IN RFB nº 1.817/2021. Sendo assim, continua vigente o Registro Especial de Controle de Papel Imune abaixo indicado.
I - Registro Especial nº UP-04101/00136;
II - Beneficiário: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA;
III - CNPJ: 01.935.632/0001-00;
IV - Domicílio Fiscal: AV. MARQUÊS DE OLINDA, 105 BAIRRO DO RECIFE - RECIFE - PE. CEP 50.030-000;
V - Processo Administrativo: 10166.767.449/2021-55.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.