Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8450.90.90
Mercadoria: Painel de policarbonato, autoadesivo, com formato próprio para ser colado sobre a placa de interface de comando de máquina de lavar roupa com capacidade de 7 kg, impresso com indicações das teclas de acionamento das funções, que possuem relevo, e de outras informações relativas ao seu funcionamento, comercialmente denominado "Painel decorativo para uso em lavadora de roupa".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.