Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 84, de 30 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2021, seção 1, página 38)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da(s) atribuição (ões) que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Despacho Decisório nº 893 EBEN-DEVAT07/DRF/NIT, emitido no processo nº 13032.260210/2021-62 resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.
Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ 1 n° 56 , de 17/04/2018, publicado no DOU de 19/04/2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.