Portaria Corat nº 12, de 30 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2021, seção 1, página 237)  

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Corat nº 42, de 04 de novembro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.