Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 22, de 11 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2021, seção 1, página 45)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 34, de 13 de abril de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.