Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 03 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2021, seção 1, página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 18220.100070/2021-71, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M. BENZ/COMIL OF 1519
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 5.200 mm)
Capacidade de transporte: 41 (quarenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 54.054 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.