Portaria
Derat/SPO
nº 279, de 22 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2020, seção 1, página 96)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
(Anulado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 28, de 26 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.