Portaria
Derat/SPO
nº 240, de 26 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2020, seção 1, página 45)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
(Anulado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 26, de 26 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.