Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 54, de 09 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2020, seção 1, página 44)
Prorroga o Alfandegamento do Terminal de Remessas Expressas DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., localizado no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10831.724696/2013-67, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 3 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, publicado no D.O.U. de 07 de novembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“3. Este alfandegamento é válido até 30 de agosto de 2021.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, ora alterado.
Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 28/05/2018, publicado no D.O.U. de 01/06/2018.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 08 de novembro de 2020.
LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.