Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1007, de 25 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2020, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento de Bebidas Alcoólicas - Engarrafador.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do anexo da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário oficial da União (DOU) do mesmo dia, no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do Termo de Informação Fiscal, inserto no processo nº 10271.167.125/2020-34, resolve:
Art. 1º. Declarar, com fundamento no artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, CONCEDIDO o Registro Especial nº 04101/100 para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas ao estabelecimento de CNPJ nº 36.230.369/0001-38 da pessoa jurídica BOTANY DISTILLERY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, situada à Rua Barão de Santo Ângelo, 150 Galpão 0000 - Pina -Recife/PE - CEP 51110-180.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.