Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 79, de 10 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2020, seção 1, página 19)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13033.175661/2020-12, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SEMI SOCIEDADE DE ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 67.928.283/0006-11.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de processo nº 48500.002228/2019-48, aprovado pela Portaria nº 170/SPE, de 04/07/2019, alterada pela Portaria nº 181/SPE, de 11/07/2019, destinada ao setor de energia, sendo o prazo estimado de execução da obra de 03/06/2019 a 01/09/2020 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é BELA VISTA GERAÇÃO DE ENERGIA SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 32.116.582/0001-62 (ADE nº 75/2019 de enquadramento ao REIDI, publicado no DOU em 28/08/2019).
Art. 3º No período até 28/08/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.