Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 35, de 07 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2020, seção 1, página 57)
Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.190536/2020-44, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/179, como importadora, a sociedade empresária COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na atividade de IMPORTADORA de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro acima concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa descrita.
Art. 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.