Portaria
DRF/SOR
nº 9, de 18 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2020, seção 1, página 18)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Anulado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 27, de 26 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.