Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ2
nº 46, de 03 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2020, seção 1, página 55)
Concede Registro Especial de Controle do Papel Imune.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pedro Paulo Amaral Pereira, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro II, considerado o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de Julho de 2018, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº 18470.723081/2019-67, resolve:
Art. 1º Conceder, pelo prazo de 3 anos, a inscrição no Registro Especial instituído pela Lei 11.945, de 04/06/2009, a SCOPPIO EDITORA LTDA., CNPJ 08.675.034/0001-98, com domicílio tributário na Av. Itaóca, 1.953, galpão 12, Inhaúma, nesta cidade, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de USUÁRIO (UP), sob nº UP-07109/00082;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.