Portaria
DRF/SOR
nº 7, de 01 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 22)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Anulado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 32, de 26 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.