Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 15, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2020, seção 1, página 191)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, formulado nos autos do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua Prudente de Moraes, nº 673, Sala 10, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.000, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 97.140 (noventa e sete mil, cento e quarenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

300

50

Whisky Royal Salute Polo Edition

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade 21 anos

23.040

1.920

Whisky Ballantine's Finest

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 3 anos.

57.600

4.800

Whisky Ballantine's Finest

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 3 anos.

1.800

300

Whisky Chivas Regal

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 18 anos.

14.400

1.200

Whisky Ballantine's Finest

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 3 anos.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
HOMERO COELHO FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.