Portaria
DRF/SOR
nº 5, de 12 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 51)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Anulado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 31, de 26 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.