Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 10, de 20 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2020, seção 1, página 40)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.721540/2020-01, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Cuba |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
ROTHMANS BLUE |
R$ 5,25 / vintena |
2.160.000 |
5) Cigarro |
King Size 83mm |
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6) Embalagem |
Maço |
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7) Valor do preço estipulado pelo Art. 6º, § 1º, da MP 902/2019 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.