Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 3, de 07 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 71)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBENF - 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005, no Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e na Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo eletrônico n° 10580.724432/2019-06, declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ n° 13.060.983/0001-01, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.649/2005 pela da IN RFB n° 1.911/2019.
Art. 2° O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade das contribuições de que trata o § 2° do art. 572 da IN RFB n° 1.911/2019, extingue-se após decorridos 3 (três) anos, contados a partir da presente habilitação.
Art. 3° Os bens de capital sujeitos ao benefício ora reconhecido encontram-se listados no decreto 5.788, de 25 de maio de 2006.
Art.4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VITOR SILVANY RAMOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.