Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

  (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 23 de janeiro de 2020)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 2, de 28 de janeiro de 2020)