Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 2, de 23 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 19)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 2, de 28 de janeiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.