Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 6, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 24)
Aplica a pena de perdimento de veículos objetos do processo que específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, declara:
Art. 2º O perdimento do veículo objeto desse processo, tornando-o disponível para destinação na forma da legislação vigente.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SEQ. |
PROCESSO |
AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO |
01 |
13150.720087/2019-81 |
0130151-41092/2019 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.