Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 3, de 14 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2020, seção 1, página 12)  

Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 5, de 16 de janeiro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.