Portaria DRF/BLU nº 88, de 13 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2019, seção 1, página 126)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n.º 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Delegar ao Assistente de Gabinete a competência de receber intimações judiciais dirigidas ao Titular desta DRF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARLOS 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.