Portaria
ALF/VCP
nº 141, de 05 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 72)
Revoga a Portaria ALF/VCP nº 136, de 28 de novembro de 2019.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.