Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 7, de 06 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2019, seção 1, página 51)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
(Vide Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 1, de 23 de janeiro de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1, de 28 de janeiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.