Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde 1º de janeiro de 2016, a pessoa jurídica Maia Da Rocha & Da Rocha Ltda. CNPJ 01.879.384/0001-27, com estabelecimento matriz localizado na Rua Buarque de Macedo, nº 462, no município de Rio Grande, RS, por ter sido constatado (1) que a escrituração do Livro Caixa da empresa não permite a plena identificação da movimentação financeira, inclusive bancária e (2) que a empresa tem incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, com impedimento de nova opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 2006, por 10 (dez) anos-calendário, por também ter sido constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que tenha induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, conforme apurado no processo administrativo nº 16641.720126/2019-15.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 29, incisos V e VIII e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II, sujeitando-se a pessoa jurídica excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em conformidade com o previsto no artigo 32 da referida Lei Complementar.

Art. 3º É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.