Ato Declaratório Executivo
ALF/STS
nº 30, de 26 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 51)
Declara a inaptidão de empresa perante o CNPJ.
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é outorgada pelo § 2º, do art. 44, da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, em cumprimento ao que determina o art. 41, inciso III, da IN citada, resolve:
Considerando os motivos que constam do Processo Administrativo nº 11128.721265/2019-43, declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa PORT AUTHORITY GLOBAL LOGISTICS SERVICES EIRELI, CNPJ nº 04.419.544/0001-43, tornando-se ineficazes, tributariamente, os documentos por ela emitidos a partir de 09 de junho de 2016.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.