Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 28, de 27 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga credenciamento de peritos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, e os termos do Edital ALF/GRU nº 01/2017, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito desta ALF/GRU, o credenciamento a título precário dos peritos para o exercício das atividades de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, outorgado através do Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 28, de 12 de dezembro de 2017, publicado na Seção 1 do DOU de 13 de dezembro de 2017, para o período de 1º/1/2020 a 31/12/2021. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.