Ato Declaratório Executivo
DRF/JUN
nº 35, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2019, seção 1, página 35)
Declara cancelado o Registro Especial do estabelecimento que menciona.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 8º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em virtude de não atendimento ao requisito explicitado no art. 3º, §1º, inciso V, da citada IN, conforme demonstrado no processo nº 13839.004425/2008-42, declara:
Artigo 1º - CANCELADO de ofício o Registro Especial de Engarrafador nº 08124/047, concedido através do Ato Declaratório nº 1, de 14 de Janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União, em 15/01/2009, da empresa FAVILLA & HEGER LTDA, CNPJ nº 01.223.587/0001-60, bem como os demais Atos Declaratórios dele decorrentes.
Artigo 2º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
CELIA VENDRAMIN MARTINELLI
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.