Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 124, de 02 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2019, seção 1, página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Tornar sem efeito o ADE 122 de 26 de novembro de 2019.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, decide:
Art. 1º. Tornar sem efeito, o ADE 122 de 26 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2019, em decorrência de erro na digitação do CNPJ da empresa. swap_horiz
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.