Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 89, de 11 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2019, seção 1, página 325)
Restabelece Registro Especial
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; considerando Decisão Liminar exarada no processo judicial nº 1016278-76.2019.4.01.3800, bem como as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 10100.004160/0819-76 e processo nº 10680.004366/89-31 declara:
Art. 1°. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 77, de 13 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.