Nota
Cosit
nº 167, de 17 de julho de 2009
( 17/07/2009)
Contribuições destinadas a outras entidades e fundos; fato gerador reconhecido por sentença proferida em reclamatória trabalhista; competência da Justiça do Trabalho.
Nota Cosit nº 167-2009.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.