Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 98, de 27 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2019, seção 1, página 126)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 215, de 06 de setembro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.