Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 127, de 17 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2019, seção 1, página 46)
Suspende os efeitos do ADE nº 124, de 17 de setembro de 2019, tendo em vista decisão exarada no Mandado de Segurança no 5062544-03.2019.4.02.5101.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.