Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 114, de 19 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 26)
Libera restrição de veículo importado que especifica.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 10010.101427/0719-19, declara:
Art 1º Com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009, que devido à dispensa de tributos por efeito de depreciação, após a publicação do presente Ato declaratório no Diário Oficial da União, encontra-se liberado, com a finalidade de transferência de propriedade , sem promitente comprador, o veículo Tipo CAMIONETA, Marca/Modelo I/FORD ESCAPE XLT, Espécie MIS, Chassi 1FMCU9DG8BKA40391, Placa RJ LRJ5239, Renavam nº 00308787447, Ano de Fabricação 2010, Ano Modelo 2011, cor: PRETA, combustível: GASOLINA, de propriedade do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, CNPJ 04.141.058/0001-06.
O veículo foi importado por meio da DI nº 10/2321139-6, desembaraçada em 11/01/2011, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Ato declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.