Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 70, de 14 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o Ato declaratório DRF/BHE nº 45 de 24 de julho de 2018, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas de Produtor nº 06101/220.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2 do Ato declaratório Executivo nº 45, de 24 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2018, referente ao Registro Especial de Bebidas n° 06101/220, de produtor, no processo 10010.029620/0618-71 pertencente ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA, CNPJ Nº 4.029.796/0001-66, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR dos produtos a seguir discriminados:

NCM e EX

Produto

Marca

Tipo Rec.

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.30

Uísque

3 Lobos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000023

2208.50

Dry Gin

Lebbos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000026

1000


Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Fica revogado o Ato declaratório nº 71, de 21 de setembro de 2018, publicado em 25 de setembro de 2018.
Art. 5º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.