Ato Declaratório Executivo
ALF/URA
nº 11, de 01 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 29)
"Dispõe sobre inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros e cancelamento no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACTA), no uso da competência delegada pelo art. 5º, inc. I, da Portaria ALF/URA/nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:
Nº PROCESSO |
NOME |
CPF |
11075.720.662/2019-61 |
JOSE VICENTE CORREA PORTO |
803.072.480-20 |
Art. 2º Cancelar a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da pessoa nomeada no art. 1º, em razão de sua inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.